(DOC. VP 230.8280.3460.4941)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito majorado pela falta de permissão ou habilitação para dirigir. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação idônea para o demérito da culpabilidade. Com efeito, a instância de origem apontou o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente em rela�

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