(DOC. VP 230.8280.3608.6770)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a pessoa. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 384. Agravo regimental não provido.

1 - No que toca à violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 384 e as teses a eles vinculadas, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, deveria a parte ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão, e, essa persistindo, im

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