(DOC. VP 230.8280.3644.5560)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gleba do rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da União, mediante a qual a parte autora pretende se eximir do pagamento de foros, laudêmios e multa incidentes sobre imóvel que ocupa. 2 - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida no Tribunal Regional com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno

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