(DOC. VP 230.8280.3721.4568)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Incidência concomitante da agravante do CP, art. 61, II, «f» e da majorante do CP, art. 226, II. Possibilidade. Pleito de sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a orientação pacificada nesta Corte Superior, « não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, no crime do art. 217-A, ambas do CP « (AgRg no AREsp. 1.486.694/RS/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). 2 - « O pleito de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, pois a matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetid

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