(DOC. VP 230.8280.3849.8719)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 2 - No caso, como a Agravante ostenta condenação definitiva, o cabimento da prisão domiciliar deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP, cabendo ao Juízo das Execuções sua análise, após a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote