(DOC. VP 230.8310.4136.8941)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo intern não provido.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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