(DOC. VP 230.8310.4141.9495)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e garantia da aplicação penal, haja vista o risco de reiteração deliti

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