(DOC. VP 230.8310.4237.6929)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional. Progressão de regime. Cálculo de penas. Retificação. Impossibilidade.

1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Afasta-se o caráter hediondo apenas quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, não sendo o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 118.533/MS/STF. 2 - De acordo com entendimento desta Corte, «a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote