(DOC. VP 230.8310.4327.0171)

STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação etanol. CP, art. 155, § 4º. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia esbarra na necessidade de se aprofundar no exame de provas, o que não se admite na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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