(DOC. VP 230.8310.4340.3901)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à execução individual de título coletivo. Compensação de verbas. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de «agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do processo 0115235-84.2016.4.02.5101 (execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo) que, dentre outras questões, determinou a remessa dos autos para a contadoria judicial, objetivando apurar os valores devid

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