(DOC. VP 230.8310.4414.5749)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 77, IV e VI, §§ 1º e 2º, do CPC, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de orig

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