(DOC. VP 230.8310.4437.6821)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de intimação pessoal da parte autora, em inobservância ao di sposto no CPC/2015, art. 485, § 1º. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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