(DOC. VP 230.8310.4471.9552)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise inviável na via especial. Ofensa ao CTN, art. 142. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 371. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional. Inteligência dos arts. 102, III, e 105, III, da CF. 3 - A matéria pertinente ao CTN, art. 142 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual om

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