(DOC. VP 230.8310.4579.7973)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenização. Rescisão contratual. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade na apuração do valor devido. Alegada inclusão de prejuízos não comprovados. Infringência aa Lei 8.666/93, art. 79, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em que aduz a agravante disparidade entre o cálculo realizado no laudo pericial, que fundamentou a decisão condenatória, e o real montante a ser liquidado, em razão da inclusão de prejuízos não comprovados. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote