(DOC. VP 230.8310.4862.8331)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f» e da majorante do CP, art. 226, II. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Não há bis in idem na incidência concomitante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» e da causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal. Precedentes. 2 - No caso, ficou comprovado que o réu é tio da vítima e se aproveitou da relação de hospitalidade - uma vez que morava na casa de sua irmã, mãe da ofendida - para a prática do delito de estupro de vulnerável pelo qual foi condenado, o que justifica a utilização tanto da agravante quanto da majorante. 3 -

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