(DOC. VP 230.8310.4865.5126)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova. Nulidade não configurada. Quantum de redução da pena pela tentativa. Motivação concreta para a redução mínima. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que �

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