Carregando…

(DOC. VP 230.8310.4881.1741)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento. Súmula 735/STF. Requisitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote