(DOC. VP 230.8310.4897.9223)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa e de honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, para anular as decisões proferidas em fase de Cumprimento de Sentença, por vício de fundamentação, e autorizar a expedição de mandado de pagamento em relação aos valores depositados em juízo, relativos à quantia incontroversa, e para reconhecer que se ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote