(DOC. VP 230.8310.4914.3457)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de desapropriação. Nulidade processual. Alegada ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Montante fixado a partir de peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Verba fixada com obervância dos limites legais.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Sodalício a quo, com base nos documentos carreados aos autos, decidiu que « o ICMBIO foi intimado da sentença e teve vista do processo quando já havia sido juntada a apelação pela ré, ficando

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