(DOC. VP 230.8310.4978.2830)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência. Legitimidade ativa. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - As matérias pertinentes aos CPC, art. 10 e CPC art. 18 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargo

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