(DOC. VP 230.9040.7617.4150)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Híbrida. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exercício de atividade agrícola. Comprovação. Documentos de terceiros. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote