(DOC. VP 230.9041.0157.8148)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa o reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2 - A reanálise do entendimento de que cabível, ou não, a concessão de tutela antecipada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não

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