Carregando…

(DOC. VP 230.9041.0280.5685)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.025. Taxatividade mitigada. Urgência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 218, § 4º, 223, 239, § 1º, do CPC, 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/1969. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local, sob o entendimento de que não foi demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não admitiu a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Para se afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, ante o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote