(DOC. VP 230.9041.0452.1666)

STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed à execução fiscal referente a multa administrativa ajuizada pela ANS objetivando afastar a cobrança do crédito. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido para desconstituir a multa administrativa. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote