(DOC. VP 230.9041.0590.9135)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Decisão ultra/extra petita. Não ocorrência. Princípio da adstrição. Não incidência. Binômio necessidade/capacidade. Súmula 83/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Não caracteriza julgamento ultra/extra petita, com ocorrência de violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional que, em ação de alimentos, funda-se nos elementos fáticos referentes ao binômio necessidade/capacidade. 2 - Incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 4 - Agravo interno desprovido.

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