(DOC. VP 230.9041.0782.5713)

STJ. Processual civil. Violação dos arts. 2º, 3º, 8º e 13 da Lei Complementar 87/1996. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015 art. 90. Incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para anular o PTA/AI 010001684645, extinguindo o crédito tributário, fixando os honorários em 3% sobre o valor atualizado do crédito tributário excluído. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados na forma do § 3º e § 5º, do CPC/2015, art. 85. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de dec

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