(DOC. VP 230.9041.0833.6716)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Difal- ICMS. Produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. Discussão sobre a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade anual. CF/88, art. 150, III, «b». Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A agravante não indicou de forma específica qual seria o dispositivo de Lei tido por violado, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional. Dessa forma, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsi

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