(DOC. VP 230.9041.0993.4448)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL- ICMS. 2 - Seja em razão da incidência da Súmula 284/STJ, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual prevista no CF/88, art. 150, III, «b», seja em razão da impossibilidade de interpretação do quanto decidido pelo STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da repercu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote