(DOC. VP 230.9130.6130.7804)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Associação. Taxas de manutenção. Loteamento urbano. Contrato padrão. Cartório de imóveis. Prévio registro. Função social da propriedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de confrontação analítica. Dissídio não demonstrado.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Não tendo o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, se manifestado sobre as teses da agravante de que (i) o registro do contrato padrão no cartório de imóveis ocorre, por disposição legal, previamente à venda dos lotes; e (ii) o não paga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote