(DOC. VP 230.9130.6146.2873)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão embargado. 1- não há omissão no acórdão embargado que enfrenta expressamente a matéria relativa a inaplicabilidade da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º na hipótese de arbitramento de alimentos de modo transitório, deferidos em tutela provisória e cessados em sentença. 2- embargos de declaração rejeitados.

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