(DOC. VP 230.9130.6149.6685)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Descabimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de inventário. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88 3 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de

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