(DOC. VP 230.9130.6326.7176)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e qualidade. Cocaína. Tráfico privilegiado. Condição de «mula». Papel relevante em organização criminosa. Redução em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

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