(DOC. VP 230.9130.6358.0189)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Exclusão contratual expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Dissídio. Análise prejudicada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, não há como rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, de que foi cumprido o dever de informação ao consumidor e de que a doença ocupacional não se enquadra como acidente de trabalho, sem a análise

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