(DOC. VP 230.9130.6724.3907)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inquérito civil público. Valor probatório. Ausência de contraprova judicializada. 1.

Ação civil pública, na qual o parquet imputa à requerida suposta prática abusiva, consistente em outorgar assinatura gratuita de periódicos e brindes, mediante pagamento de taxa de expediente, que, na verdade, constituiria o valor de anuidade. 2. As provas produzidas no inquérito civil público têm valor probatório relativo, mas só devem ser afastadas quando há contraprova produzida sob a vigilância do contraditório. 3. Recurso especial conhecido e provido.

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