Carregando…

(DOC. VP 230.9130.6747.0225)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o advogado subscritor da petição recursal, titular do certificado digital utilizado para a assinatura eletrônica, deve ter procuração nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3 - No caso, a proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote