(DOC. VP 230.9130.6884.8500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Cabimento. CPC, art. 966. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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