(DOC. VP 230.9150.7138.6639)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando a declaração da insubsistência de crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, com a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem deu proviment

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