(DOC. VP 230.9150.7229.5867)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Projeto de instalação fotovoltaica. Descumprimento de procedimento previsto em Resolução da aneel. Perda superveniente do objeto. Recuperação judicial da parte autora da ação. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Fixação de honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 10.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote