(DOC. VP 230.9150.7331.7765)

STJ. Pena L e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Recurso fundamentado no dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º, é inadmissível o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial quando a parte recorrente se restringe a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática entre eles e o aresto recorrido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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