(DOC. VP 230.9150.7615.4706)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco concreto. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2 - Nota-se que, no caso, as versões apresentadas quanto a viola

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