(DOC. VP 230.9150.7623.3433)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido. Primeiros embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa. Segundos declaratórios. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que não conhecera dos anteriores Embargos de Declaração, com advertência de multa. II - O voto condutor do acórdão embargado não conheceu dos Embargos de Declaração anteriores, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, não merecem igualmente ser a

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