(DOC. VP 230.9150.7663.5919)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxiliar local no exterior, enquadramento no rju. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de demanda em que a parte autora postula o reconhecimento de sua sujeição à Lei 8.112/1990 e de sua estabilidade, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com sua consequente reintegração aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com o pagamento da respectiva remuneração, a contar do a

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