(DOC. VP 230.9150.7717.3501)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de liquidez do título judicial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/73, art. 475-J. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/73, art. 475-J somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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