(DOC. VP 230.9150.7939.4839)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, considerando aspectos da causa, como

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