(DOC. VP 230.9180.7146.5183)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato combinada com pedido de devolução de quantias pagas combinado com danos morais. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Danos comprovados. Prazos contratuais. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nsº 5 e 7/STJ.

1 - A mera indicação de violação do CPC, art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da rescisão contratual, da devolução da totalidade dos valores pagos, do pagamento da multa por inadimplemento contratual e da indenização por propaganda enganosa demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do

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