(DOC. VP 230.9180.7370.5987)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Excesso de prazo não configurado. Pendência de julgamento de pedido de desaforamento. Atraso provocado pela defesa anterior. Súmula 64/STJ.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa» (Súmula 64/STJ.) 3 - Embora a prisão do recorrente perdure desde abril de 2018, não se revel

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