(DOC. VP 230.9180.7417.4172)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Possibilidade de decisão monocrática. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamento válido. Peça acusatória preenche os requisitos legais.

1 - Não há violação do princípio constitucional do «devido processo legal», porque, não existindo divergência da matéria nesta Corte Superior, e não existindo ainda nenhuma ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia, e também estando presentes os requisitos de admissibilidade dessa peça acusatória, então, conforme regra regimental do STJ, cabe ao Ministro relator desde logo julgar o writ. 2 - Consta, na decisão de recebimento da denúncia, fundamento idôneo para rejeitar

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