(DOC. VP 230.9180.7445.8233)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «turandot". Organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo penal do crime de integrar organização criminosa. Nove denunciados. Devido enquadramento da conduta. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo da denúncia e dos elementos de prova elencados pelo Tribunal de origem, que o recorrente e mais 8 coacusados foram denunciados por «se associaram de forma estruturada e organizada, de maneira que, em comunhão de ações e desígnios, com divisão de funções (didaticamente, nominadas como núcleos), manipularam atos de processos judiciais em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso com a finalidade especial de levantar alvarás pertenc

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