(DOC. VP 230.9180.7453.7370)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental não conhecido por ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Postulação de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Se o recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 2 - É munus da defesa técnica zelar para que o recurso especial atenda aos pressupostos constitucionais e legais, inclusive suscitando as matérias no tempo oportuno. É descabido postular a concessão de habeas

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