(DOC. VP 230.9180.7942.7404)

STJ. Processual civil. Depósito judicial. Levantamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - É inaplicável o CTN, art. 166 para o levantamento de depósito judicial realizado com finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2 - A existência de julgado em sentido diverso por outro Órgão fracionário do STJ não é capaz de alterar, por si só, o entendimento prevalecente no âmbito da Primeira Turma do STJ. 3 - «O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. A existênc

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